Regularização · Guarulhos
Regularização de imóvel em Guarulhos
Para casas e comércios ampliados ou construídos sem alvará: levantamento, projeto de regularização com RRT e protocolo pelo Programa Imóvel Regular, aberto até abril de 2027.
- Lei 8.530/2026
- Programa Imóvel Regular
- 13/04/2027
- último dia para pedir
- Até 12 parcelas
- para o ISS da regularização
Resposta rápida
Sim. Desde outubro de 2026, a Prefeitura de Guarulhos recebe pedidos de regularização pelo Programa Imóvel Regular, criado pela Lei 8.530/2026. Entram edificações que já existiam quando a lei foi publicada, em 15/07/2026, fora de área pública, de preservação ou de faixa não edificável. O prazo para protocolar vai até 13/04/2027.
O que vale para este serviço
A lei e o decreto
O Programa Imóvel Regular foi criado pela Lei 8.530, publicada no Diário Oficial de 15/07/2026, e regulamentado pelo Decreto 44.559, de 13/10/2026. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano começou a receber os pedidos em outubro.
Fonte: Lei 8.530/2026
Quem pode pedir
Proprietários de casas, comércios e outras edificações construídas ou ampliadas sem alvará, desde que a obra existisse até a publicação da lei. Na prática, uma edícula, um pavimento a mais ou uma área coberta que nunca foi aprovada podem entrar no programa.
O que fica de fora
Construções em terreno público sem autorização, em área de preservação permanente, em faixa não edificável ou em desacordo com a legislação ambiental. Nesses casos o programa não regulariza, e o caminho é outro: adequar ou demolir a parte irregular.
Fonte: Lei 8.530/2026
Condições de uso e segurança
A edificação precisa ter condições de habitabilidade. Quando não tem, a lei admite a regularização com uma proposta de adequação, que entra no projeto. Por isso o levantamento técnico vem antes de qualquer protocolo.
Taxas
Há uma Taxa de Regularidade de Edificação, calculada em UFG por metro quadrado para imóveis residenciais, e o ISSQN da obra, que pode ser pago à vista ou em até 12 parcelas mensais.
Prefeitura e cartório são etapas separadas
A regularização aprovada pela prefeitura não atualiza a matrícula sozinha. Depois do certificado, a área construída precisa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis para valer na venda, no financiamento e no inventário.
Atualizado em novembro de 2026.
Passo a passo
- 01
Conferir se o imóvel entra no programa
Analisamos matrícula, carnê do IPTU e localização do lote para descartar área pública, de preservação ou faixa não edificável antes de você gastar com projeto.
- 02
Levantar o que foi construído
Medimos a edificação inteira e desenhamos a planta do que existe hoje (as built), com áreas, usos e a diferença em relação ao que consta na prefeitura.
- 03
Preparar o projeto de regularização
Montamos as peças exigidas pela prefeitura, com o RRT do arquiteto responsável e, se for preciso, a proposta de adequação para habitabilidade.
- 04
Protocolar na prefeitura
Damos entrada no pedido junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano dentro do prazo do programa, que termina em 13/04/2027.
- 05
Responder às exigências e pagar as taxas
Acompanhamos o processo, atendemos aos pedidos de correção e orientamos o pagamento da taxa por m² e do ISS, à vista ou parcelado.
- 06
Averbar no cartório
Com o certificado emitido, orientamos a averbação da área construída na matrícula, a etapa que libera venda e financiamento.
Perguntas sobre regularização de imóvel em Guarulhos
Até quando posso pedir a regularização em Guarulhos?
Até 13/04/2027, segundo o Programa Imóvel Regular (Lei 8.530/2026 e Decreto 44.559/2026). Pedidos feitos depois dessa data não entram nas regras do programa.
Uma ampliação feita depois de julho de 2026 entra?
Não. O programa vale para edificações que já existiam na publicação da lei, em 15/07/2026. Obras posteriores seguem o alvará comum de reforma e ampliação.
Meu imóvel fica perto de um córrego. Posso regularizar?
Depende da distância. Construção em área de preservação permanente ou em faixa não edificável fica fora do programa. O levantamento mostra se o lote é atingido antes do protocolo.
Depois da prefeitura, preciso ir ao cartório?
Sim. O certificado da prefeitura não altera a matrícula. A área regularizada precisa ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis para valer na venda e no financiamento.
Quanto custa regularizar?
São três valores: a taxa municipal por m², o ISS (parcelável em até 12 vezes) e os honorários do levantamento e do projeto, que dependem da área e do que precisa de adequação.
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